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Idioma

LEGISLAÇÃO - Estatuto social

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/07/2012
Número
1
Legislatura
2009-2012
Ementa

Estatuto do CONSOP

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2012
Data Nome do documento
29/10/2021 1ª Alteração do Estatuto (CONSOP para CIMOP)
Lei Consolidada - 1/2012
Nenhum documento cadastrado!
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