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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
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152023/2023 | Resoluções | Dispõe sobre o Regimento Interno e Funcionamento do Conselho Fiscal do CIMOP. | 22/05/2023 | Detalhes |
1/2012 | Estatuto social | Estatuto do CONSOP | 18/07/2012 | Detalhes |
1/2010 | Protocolo de Intenções | Protocolo de Intenções do CONSOP | 07/06/2010 | Detalhes |