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Segunda-feira, 16 de setembro de 2024 
(84) 3431-1799
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2010 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Protocolo de Intenções do CONSOP | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 1/2010 | ||||||||
| ||||||||
| Lei Consolidada - 1/2010 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado! | ||||||||
Facebook oficial não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
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